Trabalho remoto e controle de jornada: o que a CLT realmente exige em 2025
Publicado em 13/04/2026
Com a consolidação do home office, a fiscalização tem olhado para o controle de jornada. Veja o que ficou definido.
A Lei nº 14.442/2022 e regulamentações posteriores consolidaram o regime de teletrabalho. Apesar disso, o controle de jornada continua sendo o ponto mais litigioso.
Regra geral
O teletrabalho por produção/tarefa dispensa registro de jornada. Já o por jornada (com expectativa de disponibilidade em horário comercial) exige controle, sob pena de horas extras.
Boas práticas para empresas
- Contrato aditivo específico definindo o regime
- Política interna de disponibilidade (direito à desconexão)
- Sistema de registro de ponto eletrônico quando por jornada
Direitos do empregado
Equipamentos, custos de infraestrutura e intervalos seguem as regras gerais da CLT. A pactuação expressa é obrigatória.
Aviso legal. Conteúdo informativo. A aplicação ao seu caso concreto depende de análise jurídica individualizada. Publicidade em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB.